Parâmetros Gerais 3 - Legislação - Geral

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Conceito

Será exibido os parâmetros legais referente à categoria de Geral;

Tela Principal - Guia Geral

Tabelas - Parâmetros - Parâmetros Gerais 3 - Legislação - Geral.png O sistema irá exibir todos os parâmetros vinculados à categoria Geral, conforme figura identificada ao lado.

Parâmetros da Guia

Os parâmetros vinculados à Sub-Aba Geral serão exibidos abaixo.

  • Venda Presencial usa CFOP Estadual
  • BC ICMS-ST agrega valor ICMS Destino na Venda Interestadual p/ Contribuinte Consumidor Final
  • Forçar Doc. referenciada para Produtor Rural
  • Retirar valor do ICMS da BC do PIS e do COFINS (Venda Peças/Veículos)
    • Retirar valor do ICMS ST/Antecipado (última compra) da BC PIS/COFINS (Venda Peças)
  • Retirar valor do ICMS da BC do PIS e do COFINS na Venda de Veículo Usado
  • Retirar valor do ICMS DIFAL da BV do Pis e do COFINS (Venda Peças/Veículos)
  • Retirar valor do ICMS DIFAL da BV do Pis e do COFINS (Veículos Usados)
  • ICMS Diferido na Transferência ESTADUAL de Produtos Tributados (Peças/Veículos)
  • Calcular ICMS ST nas Vendas Interestaduais de Lubrificantes para Consumidor Final
  • Não permitir a opção VENDA PRESENCIAL na venda para cliente Contribuinte (cálculo ICMS-ST)
  • Separa Alíquota do ICMS na operação estadual com Contribuinte Revendedor e Não-Revendedor
  • Retirar valor do ICMS da BC do PIS e da COFINS (Compra Peças/Veículos)
  • Desconsiderar Valor do IPI da BC do PIS e da COFINS (Compra Peças/Veículos)
  • Não Calcular ICMS DIFAL na Venda Interestadual para Consumidor Final Não Contribuinte
  • Isenção ICMS não reduz a BC dos tributos retidos por Órgão Público;
  • Transferência ESTADUAL de Produtos Tributados (Peças/Veículos) não incide ICMS;
  • NF. de Transf. Op. 117 Gera valor no livro fiscal de saída;
  • Emitir saída de mercadoria em transferência pelo custo da última entrada.

Abaixo, iremos dar uma breve explicação da sua utilização.

Venda Presencial usa CFOP Estadual

Tabelas - Parametros Gerais 3 - Legislacao - Geral - Parametro Venda Presencial usa CFOP Estadual.png Para ativar o parâmetro o usuário irá:
  • Irá Clicar no botão Alteração, para que o sistema habilite a alteração na página;
  • Ativar o parâmetro;
  • Clicar no botão Confirmar;
    • Ao clicar no botão, o sistema irá salvar as alterações efetuadas;

BC ICMS-ST agrega valor ICMS Destino na Venda Interestadual p/ Contribuinte Consumidor Final

Tabelas - Parametros Gerais 3 - Legislacao - Geral - Parametro BC ICMS ST agrega valor ICMS Destino na Venda Interestadual para Contribuinte Consumidor Final.png Para ativar o parâmetro o usuário irá:
  • Irá Clicar no botão Alteração, para que o sistema habilite a alteração na página;
  • Ativar o parâmetro;
  • Clicar no botão Confirmar;
    • Ao clicar no botão, o sistema irá salvar as alterações efetuadas;

Forçar Doc. referenciada para Produtor Rural

Tabelas - Parametros Gerais 3 - Legislacao - Geral - Parametro Forcar Doc. referenciada para Produtor Rural.png Para ativar o parâmetro o usuário irá:
  • Irá Clicar no botão Alteração, para que o sistema habilite a alteração na página;
  • Ativar o parâmetro;
  • Clicar no botão Confirmar;
    • Ao clicar no botão, o sistema irá salvar as alterações efetuadas;

Retirar valor do ICMS da BC do PIS e do COFINS (Venda Peças/Veículos)

Atenção: Ao ativar este parâmetro, o sistema irá habilitar para alteração: Retirar valor do ICMS ST/Antecipado (última compra) da BC PIS/COFINS (Venda Peças);

Tabelas - Parametros Gerais 3 - Legislacao - Geral - Parametro Retirar valor do ICMS da BC do PIS e do COFINS (Venda Pecas-Veiculos).png Para ativar o parâmetro o usuário irá:
  • Irá Clicar no botão Alteração, para que o sistema habilite a alteração na página;
  • Ativar o parâmetro;
  • Atenção: Ao ativar este parâmetro, o sistema irá habilitar para alteração: Retirar valor do ICMS ST/Antecipado (última compra) da BC PIS/COFINS (Venda Peças);
  • Clicar no botão Confirmar;
    • Ao clicar no botão, o sistema irá salvar as alterações efetuadas;

Retirar valor do ICMS ST/Antecipado (última compra) da BC PIS/COFINS (Venda Peças)

Atenção: Este parâmetro só será habilitado para alteração, após a ativação do parâmetro: Retirar valor do ICMS da BC do PIS e do COFINS (Venda Peças/Veículos)

Tabelas - Parametros Gerais 3 - Legislacao - Geral - Parametro Retirar valor do ICMS ST-Antecipado (ultima compra) da BC PIS-COFINS (Venda Pecas).png Para ativar o parâmetro o usuário irá:
  • Irá Clicar no botão Alteração, para que o sistema habilite a alteração na página;
  • Ativar o parâmetro;
  • Atenção: Este parâmetro só será habilitado para alteração, após a ativação do parâmetro: Retirar valor do ICMS da BC do PIS e do COFINS (Venda Peças/Veículos) (conforme imagem exibida acima)
  • Clicar no botão Confirmar;
    • Ao clicar no botão, o sistema irá salvar as alterações efetuadas;

Retirar valor do ICMS da BC do PIS e do COFINS na Venda de Veículo Usado

Tabelas - Parametros Gerais 3 - Legislacao - Geral - Parametro Retirar valor do ICMS da BC do PIS e do COFINS na Venda de Veiculo Usado.png Para ativar o parâmetro o usuário irá:
  • Irá Clicar no botão Alteração, para que o sistema habilite a alteração na página;
  • Ativar o parâmetro;
  • Clicar no botão Confirmar;
    • Ao clicar no botão, o sistema irá salvar as alterações efetuadas;

ICMS Diferido na Transferência ESTADUAL de Produtos Tributados (Peças/Veículos)

Tabelas - Parametros Gerais 3 - Legislacao - Geral - Parametro ICMS Diferido na Transferencia ESTADUAL de Produtos Tributados (Pecas-Veiculos).png Para ativar o parâmetro o usuário irá:
  • Irá Clicar no botão Alteração, para que o sistema habilite a alteração na página;
  • Ativar o parâmetro;
  • Clicar no botão Confirmar;
    • Ao clicar no botão, o sistema irá salvar as alterações efetuadas;

Retirar valor do ICMS DIFAL da BV do Pis e do COFINS (Venda Peças/Veículos)

Atenção: Por decisão do STJ (REsp 2128785/RS) foi decidido pela exclusão do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 (RE 574706), onde o STF definiu, em 2017, que o ICMS não compõe a base de cálculo dessas contribuições, por não se tratar de receita do contribuinte, mas de valores que são apenas transitórios e destinados aos cofres públicos.

Tabelas - Parâmetros Gerais 3 - Legislação - Geral - Parâmetro Retirar valor do ICMS DIFAL da BV do Pis e do COFINS-Venda Peças-Veículos.png Para ativar o parâmetro o usuário irá:
  • Irá Clicar no botão Alteração, para que o sistema habilite a alteração na página;
  • Ativar o parâmetro;
  • Clicar no botão Confirmar;
    • Ao clicar no botão, o sistema irá salvar as alterações efetuadas;
Importante: Ao habilitar este parâmetro, o sistema irá desabilitar o parâmetro: "Retirar valor do ICMS DIFAL da BV do Pis e do COFINS (Veículos Usados)", exibido abaixo.

Retirar valor do ICMS DIFAL da BV do Pis e do COFINS (Veículos Usados)

Atenção: Por decisão do STJ (REsp 2128785/RS) foi decidido pela exclusão do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 (RE 574706), onde o STF definiu, em 2017, que o ICMS não compõe a base de cálculo dessas contribuições, por não se tratar de receita do contribuinte, mas de valores que são apenas transitórios e destinados aos cofres públicos.

Tabelas - Parâmetros Gerais 3 - Legislação - Geral - Parâmetro Retirar valor do ICMS DIFAL da BV do Pis e do COFINS-Veículos Usados.png Para ativar o parâmetro o usuário irá:
  • Irá Clicar no botão Alteração, para que o sistema habilite a alteração na página;
  • Ativar o parâmetro;
  • Clicar no botão Confirmar;
    • Ao clicar no botão, o sistema irá salvar as alterações efetuadas;
Importante: Ao habilitar este parâmetro, o sistema irá desabilitar o parâmetro: "Retirar valor do ICMS DIFAL da BV do Pis e do COFINS (Venda Peças/Veículos)", exibido acima.

Calcular ICMS ST nas Vendas Interestaduais de Lubrificantes para Consumidor Final

Tabelas - Parametros Gerais 3 - Legislacao - Geral - Parametro Calcular ICMS ST nas Vendas Interestaduais de Lubrificantes para Consumidor Final.png Para ativar o parâmetro o usuário irá:
  • Irá Clicar no botão Alteração, para que o sistema habilite a alteração na página;
  • Ativar o parâmetro;
  • Clicar no botão Confirmar;
    • Ao clicar no botão, o sistema irá salvar as alterações efetuadas;

Não permitir a opção VENDA PRESENCIAL na venda para cliente Contribuinte (cálculo ICMS-ST)

Tabelas - Parâmetros - Parâmetros Gerais 3 - Legislação - Geral - Parâmetro Não permitir a opção VENDA PRESENCIAL.png Para ativar o parâmetro o usuário irá:
  • Irá Clicar no botão Alteração, para que o sistema habilite a alteração na página;
  • Ativar o parâmetro;
  • Clicar no botão Confirmar;
    • Ao clicar no botão, o sistema irá salvar as alterações efetuadas;

Separa Alíquota do ICMS na operação estadual com Contribuinte Revendedor e Não-Revendedor

Tabelas - Parametros Gerais 3 - Legislacao - Geral - Parametro Separa Aliquota do ICMS na operacao estadual com Contribuinte Revendedor e Nao-Revendedor.png Para ativar o parâmetro o usuário irá:
  • Irá Clicar no botão Alteração, para que o sistema habilite a alteração na página;
  • Ativar o parâmetro;
  • Clicar no botão Confirmar;
    • Ao clicar no botão, o sistema irá salvar as alterações efetuadas;

Retirar valor do ICMS da BC do PIS e da COFINS (Compra Peças / Veículos)

Ao marcar o parâmetro o usuário autoriza o sistema a efetuar a retirada dos impostos (ICMS da BC do PIS e da COFINS), quando efetuado compra de Peças ou Veículos.

Tabelas - Parametros Gerais 3 - Legislacao - Geral - Parametro Retirar valor do ICMS da BC do PIS e da COFINS - Compra Pecas-Veiculos.png Para ativar o parâmetro o usuário irá:
  • Irá Clicar no botão Alteração, para que o sistema habilite a alteração na página;
  • Ative o parâmetro;
  • Clique no botão Confirmar;
    • Ao clicar no botão, o sistema irá salvar a alteração efetuada;

Desconsiderar Valor do IPI da BC do PIS e da COFINS (Compra Peças/Veículos)

Tabelas - Parâmetros - Parâmetros Gerais 3 - Legislação - Geral - Desconsiderar Valor do IPI da BC do PIS e da COFINS.png Para ativar o parâmetro o usuário irá:
  • Irá Clicar no botão Alteração, para que o sistema habilite a alteração na página;
  • Ativar o parâmetro;
  • Clicar no botão Confirmar;
    • Ao clicar no botão, o sistema irá salvar as alterações efetuadas;

Não Calcular ICMS DIFAL na Venda Interestadual para Consumidor Final Não Contribuinte

Ao marcar o parâmetro o sistema NÃO fará o cálculo do ICMS DIFAL quando for efetuado a Venda Interestadual para Consumidor Final Não Contribuinte.

Tabelas - Parametros Gerais 3 - Legislacao - Geral - Parametro Nao Calcular ICMS DIFAL na Venda Interestadual para Consumidor Final Nao Contribuinte.png Para ativar o parâmetro o usuário irá:
  • Irá Clicar no botão Alteração, para que o sistema habilite a alteração na página;
  • Ative o parâmetro;
  • Clique no botão Confirmar;
    • Ao clicar no botão, o sistema irá salvar a alteração efetuada;

Isenção ICMS não reduz a BC dos tributos retidos por Órgão Público

Tabelas - Parâmetros - Parâmetros Gerais 3 - Legislação - Geral - Parâmetro Isenção ICMS não reduz a BC dos tributos retidos por Órgão Público.png Para ativar o parâmetro o usuário irá:
  • Irá Clicar no botão Alteração, para que o sistema habilite a alteração na página;
  • Ativar o parâmetro;
  • Clicar no botão Confirmar;
    • Ao clicar no botão, o sistema irá salvar as alterações efetuadas;

Transferência ESTADUAL de Produtos Tributados (Peças/Veículos) não incide ICMS

Tabelas - Parâmetros - Parâmetros Gerais 3 - Legislação - Geral - Parâmetro Transferência ESTADUAL de Produtos Tributados-Peças-Veículos-não incide ICMS.png Para ativar o parâmetro o usuário irá:
  • Irá Clicar no botão Alteração, para que o sistema habilite a alteração na página;
  • Ative o parâmetro;
  • Clique no botão Confirmar;
    • Ao clicar no botão, o sistema irá salvar a alteração efetuada;

NF. de Transf. Op. 117 Gera valor no livro fiscal de saída

Tabelas - Parâmetros - Parâmetros Gerais 3 - Legislação - Geral - Parâmetro NF. de Transf. Op. 117 Gera valor no livro fiscal de saída.png Para ativar o parâmetro o usuário irá:
  • Irá Clicar no botão Alteração, para que o sistema habilite a alteração na página;
  • Ative o parâmetro;
  • Clique no botão Confirmar;
    • Ao clicar no botão, o sistema irá salvar a alteração efetuada;

Emitir saída de mercadoria em transferência pelo custo da última entrada

Tabelas - Parâmetros - Parâmetros Gerais 3 - Legislação - Geral - Parâmetro Emitir saída de mercadoria em transferência pelo custo da última entrada.png Para ativar o parâmetro o usuário irá:
  • Irá Clicar no botão Alteração, para que o sistema habilite a alteração na página;
  • Ative o parâmetro;
  • Clique no botão Confirmar;
    • Ao clicar no botão, o sistema irá salvar a alteração efetuada;

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